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Termos de Uso — Plataforma AgroIndex

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AgroIndex, disponibilizada por C. GUIMARAES CORTEZ LTDA, nome fantasia AgroIndex, com sede na Av. Manoel José de Arruda, nº 2555, apto 1906, sala 1, bairro Grande Terceiro, Cuiabá/MT, CEP 78.065-700, inscrita no CNPJ sob o nº 61.766.742/0001-17 (doravante “AgroIndex” ou “empresa”). Contato: guimaraesrepservicos@gmail.com — (66) 9958-3025.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo. Caso não concorde com qualquer condição, não deve utilizar o serviço.

1. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

2. Objeto do serviço

O AgroIndex disponibiliza acesso a informações e cotações de mercado voltadas ao apoio à tomada de decisão do usuário. O painel público e o painel do usuário cadastrado são exibidos com atraso mínimo de 30 minutos. O usuário cadastrado pode personalizar seu painel (ocultar produtos), gerar imagens do painel para compartilhamento — respeitado o limite diário informado na plataforma — e acessar o módulo de hedge, observados os requisitos da cláusula 11. Mediante assinatura ativa, o assinante acessa as cotações em tempo real e o quadro para TV.

O acesso é feito exclusivamente pelas telas da plataforma. O serviço destina-se ao uso próprio do usuário e não contempla o fornecimento de Dados para integração com outros sistemas, para redistribuição ou para abastecimento de produtos ou serviços de terceiros, ressalvado o compartilhamento das imagens do painel na forma da cláusula 7.

3. Cadastro, credenciais de acesso e usuários adicionais

O cadastro é privativo de pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes. O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas. O CPF é único por conta e, uma vez definido, não pode ser alterado pelo próprio usuário. Para acessar o módulo de hedge, o cadastro deve estar completo, com nome, CPF e telefone informados.

O acesso depende de credenciais individuais (login e senha), pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com elas. É vedado compartilhar, ceder, revender ou permitir o uso das credenciais por terceiros.

Cada credencial corresponde a um único usuário. Não é permitido o uso simultâneo da mesma credencial em mais de um dispositivo ou por mais de uma pessoa. A plataforma pode encerrar automaticamente sessões simultâneas ou bloquear o acesso quando identificar esse tipo de uso. Caso o usuário necessite de acesso para mais pessoas de sua equipe, deve contratar usuários adicionais junto à empresa, cada um com credencial própria.

4. Licença de uso

Ao cadastrar-se ou contratar o serviço, o usuário recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, restrita ao acesso e à consulta dos Dados pela plataforma, durante a vigência do cadastro ou da contratação. Esta licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou sobre os Dados.

5. Uso permitido

O usuário pode acessar e consultar os Dados pela plataforma, para uso próprio, como apoio às suas decisões, e compartilhar as imagens do painel na forma da cláusula 7. Qualquer utilização diferente destas, não expressamente prevista nestes Termos, depende de autorização prévia e por escrito da empresa.

6. Uso proibido

É proibido ao usuário, entre outras condutas:

7. Origem dos Dados, imagens do painel e redistribuição

Os Dados disponibilizados no AgroIndex são obtidos de fontes de mercado, incluindo bolsas e provedores de informação, e são fornecidos exclusivamente para consumo final do usuário.

O usuário reconhece que não está autorizado a redistribuir, repassar ou disponibilizar os Dados a terceiros, e que a violação desta regra pode implicar, além das medidas previstas nestes Termos, responsabilização perante os provedores de origem das informações. Havendo indícios de violação, a empresa poderá comunicar o ocorrido aos fornecedores dos Dados e às autoridades competentes, compartilhando as informações necessárias à apuração, na forma da legislação aplicável.

Em caráter de exceção expressa à regra acima, a empresa autoriza o usuário a compartilhar, inclusive em redes sociais, as imagens do painel geradas pelo recurso próprio da plataforma, respeitado o limite diário informado na plataforma. Essa autorização alcança apenas o arquivo tal como gerado, sendo vedadas a remoção ou a alteração da marca, do horário de emissão e da informação de atraso nele contidos, bem como a publicação sistemática, automatizada ou com finalidade de constituir fonte alternativa de cotações. A autorização é revogável a qualquer tempo e não se estende à extração dos Dados subjacentes.

8. Limites de acesso, suspensão e bloqueio

A empresa pode estabelecer limites técnicos de uso — como volume e frequência de acessos e quantidade diária de imagens do painel — compatíveis com o uso pessoal do serviço, diferenciados entre usuários com e sem assinatura ativa.

A empresa pode, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, suspender, limitar ou bloquear o acesso quando identificar indícios de acesso automatizado, uso abusivo, compartilhamento de credenciais ou qualquer outra violação destes Termos, inclusive por meio de mecanismos automáticos de proteção. A suspensão ou o bloqueio decorrentes de violação não geram direito a reembolso.

9. Assinatura, cobrança e cancelamento

A assinatura é mensal, pelo preço vigente informado na plataforma no momento da contratação, cobrado por meio de instituição de pagamento parceira. A renovação é automática a cada período, enquanto não houver cancelamento. A assinatura dá acesso às cotações em tempo real e ao quadro para TV; o painel com atraso, a personalização, as imagens do painel e o módulo de hedge independem de assinatura.

O assinante pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional. Em caso de falta de pagamento, o acesso em tempo real e ao quadro de TV pode ser suspenso, permanecendo disponíveis o painel com atraso, a personalização e o módulo de hedge.

Tratando-se de contratação a distância, o assinante pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, salvo quanto a valores já utilizados em operações de hedge liquidadas.

10. Carteira

A carteira é um registro interno de saldo em reais, utilizado apenas dentro da plataforma. Ela não é conta bancária, conta de pagamento, aplicação financeira ou depósito, não é remunerada, não rende juros ou correção e não é assegurada por qualquer fundo garantidor.

Os aportes na carteira são feitos por PIX, por meio da instituição de pagamento parceira. Os saques são feitos exclusivamente para chave PIX de titularidade do próprio usuário, com o mesmo CPF cadastrado, e ficam sujeitos a conferência cadastral e aos prazos operacionais da plataforma e da instituição de pagamento.

A empresa pode reter, recusar ou reverter aportes e saques quando houver indício de fraude, uso de dados de terceiros, violação destes Termos ou determinação legal. Valores destinados a operações de hedge abertas permanecem indisponíveis até a liquidação da operação.

11. Módulo de hedge

O módulo de hedge é um produto próprio da plataforma, disponível a usuários maiores de 18 anos com cadastro completo (nome, CPF e telefone) e aceite vigente destes Termos, independentemente de assinatura. Ao abrir uma operação, o usuário escolhe o ativo, o vencimento, a direção (alta ou baixa) e o valor do aporte, que é debitado da carteira no momento da confirmação.

Para o usuário sem assinatura ativa, as cotações são exibidas com atraso de 30 minutos, inclusive nas telas do módulo de hedge. Em qualquer caso, o preço de referência da operação é o preço apurado pela plataforma em tempo real no momento do registro, que pode divergir do preço exibido na tela. O usuário declara ciência dessa possível divergência.

Na data de vencimento escolhida, a operação é liquidada pela comparação entre o preço de referência registrado na abertura e o preço de referência apurado pela plataforma após o fechamento do pregão da bolsa correspondente. Confirmada a direção escolhida, o usuário recebe em sua carteira o valor do aporte multiplicado pelo multiplicador vigente; não se confirmando, perde integralmente o valor aportado.

O multiplicador, os valores mínimo e máximo de aporte e os limites de exposição são exibidos no momento da operação e podem ser alterados pela empresa a qualquer tempo, sem efeito sobre operações já confirmadas. Operações confirmadas não podem ser canceladas nem alteradas pelo usuário. Não havendo preço de referência confiável para a liquidação, a operação pode ser anulada, com devolução do aporte à carteira, ou colocada em revisão até a apuração do preço.

O usuário reconhece que a operação envolve risco de perda total do valor aportado, que os resultados passados não indicam resultados futuros, e que o módulo não constitui recomendação de investimento, promessa de rentabilidade, aplicação financeira, custódia, corretagem ou contratação de derivativo com finalidade de proteção patrimonial.

12. Uso responsável

O módulo de hedge é vedado a menores de 18 anos. O usuário deve operar apenas com valores cuja perda não comprometa seu sustento ou o de sua família. A empresa pode aplicar limites de aporte, de posições abertas e de exposição, e pode recusar operações.

O usuário pode solicitar, pelo e-mail de contato, a limitação de suas operações ou a autoexclusão — o bloqueio do módulo de hedge em sua conta.

13. Tributos

Eventuais tributos incidentes sobre valores recebidos pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto à declaração às autoridades fiscais, sem prejuízo das retenções que a legislação imponha à empresa.

14. Disponibilidade e natureza informativa

O serviço é prestado no estado em que se encontra e conforme sua disponibilidade. A empresa envida seus melhores esforços para manter a plataforma no ar e os Dados atualizados, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas.

Os Dados têm caráter exclusivamente informativo e não constituem recomendação, aconselhamento ou oferta de investimento. As decisões tomadas pelo usuário com base nos Dados são de sua exclusiva responsabilidade.

15. Limitação de responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por perdas, prejuízos ou danos decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base nos Dados, da indisponibilidade temporária do serviço, de falhas de terceiros (provedores de dados, instituição de pagamento, conectividade) ou da utilização do serviço em desacordo com estes Termos.

16. Propriedade intelectual

A plataforma AgroIndex, sua marca, identidade visual, layout, textos, organização e software são de propriedade da empresa e protegidos pela legislação aplicável. O acesso ao serviço não confere ao usuário qualquer direito sobre esses elementos, inclusive quanto às imagens do painel, cujo compartilhamento é autorizado apenas nos limites da cláusula 7.

17. Vigência, renovação e encerramento

Estes Termos vigoram enquanto durar o cadastro ou a contratação do serviço. A empresa pode encerrar o acesso, independentemente de aviso, em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Encerrada a conta, o saldo remanescente da carteira, se houver e desde que de origem regular, é devolvido por PIX ao próprio usuário.

18. Proteção de dados pessoais (LGPD)

A empresa trata os dados pessoais do usuário de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na medida necessária à prestação do serviço. São tratados, entre outros: nome, CPF, e-mail, telefone, dados bancários e chave PIX, histórico de transações e registros de acesso — data, hora, endereço IP e dispositivo —, inclusive o registro do aceite destes Termos.

Os dados são utilizados para identificação e autenticação, prestação do serviço, processamento de pagamentos e saques, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e defesa em processos. Podem ser compartilhados com a instituição de pagamento parceira, com provedores de dados e com autoridades competentes, nos limites da lei.

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de seus dados, observadas as hipóteses de guarda obrigatória, pelo e-mail guimaraesrepservicos@gmail.com.

19. Alterações destes Termos

A empresa pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do serviço após a publicação de uma nova versão, precedido do novo aceite, implica concordância com as condições atualizadas.

20. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Aceite destes Termos

O aceite destes Termos é feito de forma eletrônica, no primeiro acesso à plataforma e sempre que uma nova versão for publicada. O botão de concordância somente é habilitado após a exibição integral do texto. Ao clicar em “Li e concordo”, o usuário manifesta seu consentimento livre e informado, ficando registrados a data, o horário, o endereço IP e o dispositivo utilizados. Enquanto não houver aceite da versão vigente, o acesso à plataforma permanece bloqueado. O usuário pode, a qualquer momento, consultar a versão vigente destes Termos pelo link disponível na plataforma.